A terceirização da atividade jurisdicional

Franco Oliveira Cocuzza

Franco Oliveira Cocuzza

Por Franco Oliveira Cocuzza

Não é de hoje que o Poder Judiciário é associado a atributos depreciativos, como lento, moroso, inoperante, ineficiente. Em suas defesa alguns incautos lembram do brocardo ” A Justiça tarda, mas não falha”.

Na verdade a justiça lenta configura a maior das injustiças. A crise do Poder Judiciário é remota, mas é certo que a partir dos anos 80 a situação se agravou, e muito. A década de oitenta foi marcada por uma profunda crise financeira e econômica, o que levou os governantes à adoção de inúmeros planos, visando a estabilização da economia e, notadamente, da moeda, que era corroída por uma inflação galopante.

A sequência de planos, como o Cruzado, o Bresser e o malfadado Plano Collor, levaram o país ao colapso total, obrigando a população a se socorrer do Poder Judiciário. À par desta catástrofe sócio econômica, o país vivia o restabelecimento da democracia com a promulgação da Constituição Federal, em 05/10/1988.

A Constituição conferiu ao povo uma gama infindável de direitos, aos quais foram acrescidos outros benefícios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto do Idoso, e tantos outros diplomas legais. Tal situação impulsionou as pessoas a buscarem os seus direitos perante o Poder Judiciário, já que o Estado reservou para si o poder exclusivo de conferir a tutela jurisdicional. Enquanto a demanda de ações judiciais crescia em proporção geométrica, o Poder Judiciário continuava com sua estrutura estagnada e a atividade jurisdicional encontrava-se algemada a uma legislação antiga e retrógrada.

As estatísticas demonstram o caos em que se encontra a Poder Judiciário, pois atualmente são mais de cem milhões de processos, para serem solucionados por 16.500 magistrados.

Desta forma, a primeira solução encontrada, no início dos anos 90, para tentar amenizar o problema do excesso de demandas, foi a criação dos Juizados Informais de Conciliação e Juizados de Pequenas Causas, na esteira do disposto no art. 98, I, da CF. A reforma do Poder Judiciário, consagrada pela EC 45/2004, trouxe mecanismos para agilizar a solução dos processos, como a súmula vinculante e a repercussão geral. Além disso, a nova legislação processual pretende estimular a solução pacífica dos conflitos e evitar a perpetuação dos processos com infindáveis recursos.

Por fim, o Estado passou a incentivar a conciliação, a mediação e a arbitragem, como caminhos alternativos para a solução dos conflitos dentro e fora da atuação estatal.

A conclusão a que se chega é que o Estado compreendeu que reservar pra si o monopólio da prestação da tutela jurisdicional não encontra mais espaço na atual realidade e a terceirização da solução dos conflitos, por meio da mediação e da arbitragem (Lei 9.307/96), parece a mais econômica e eficiente solução para a justiça brasileira.

Franco Oliveira Cocuzza é Natural de São Paulo e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Moji das Cruzes (turma de 1980). Iniciou a carreira na magistratura em 1982 como juiz substituto e passou pelas Comarcas de Jacareí, São José dos Campos e Moji das Cruzes. Foi promovido para a Comarca de Piracaia como juiz de 1ª entrância e assumiu em 25.5.1983. Foi promovido para juiz substituto em 2ª Grau em 1993. Promovido para juiz de direito de 3ª entrância em 1984. Foi promovido a juiz de direito de entrância especial em 1994. Promovido por antiguidade a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo em 25/5/05.

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