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A VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS DIGITAIS.

Com o crescente uso dos meios tecnológicos e sua inovação no campo da comunicação digital houve uma influência considerável em conflitos oriundos do ambiente cibernético, e consequentemente, impactos na obtenção e produção das provas para a formação da convicção do juízo.

Por: Andréia Rocha Feitosa

O sistema processual brasileiro permite às partes produzirem provas necessárias à comprovação de seus direitos, desde que permitidos em lei e moralmente legítimos, e que em tese possam influir de forma efetiva na convicção do juízo.

Com o avanço das tecnologias e as novas relações formadas no ambiente virtual – como negócios, compras virtuais, exposição da imagem e da vida privada nas redes sociais, uso de serviços de comunicação não regulados (whatsapp, viber, hangouts, etc.) – uma variedade de conflitos surgem, e consequentemente demandas judiciais.

Os conflitos são apreciados diante de um contexto fático corroborado pelas provas já formadas ou em processo de formação, ou seja, no decorrer do andamento processual, e no caso do ambiente digital existem algumas peculiaridades técnicas que devem ser observadas tanto na coleta como procedimentos operacionais que devem ser obedecidos para a validade legal das provas.

Podemos ilustrar uma situação hipotética: brigas entre usuários, que podem gerar uma ofensa moral ou mesmo uma ameaça, sendo que o meio utilizado para perpetrar foi uma ferramenta de comunicação, como por exemplo, “whatsapp”. Em uma análise inicial, a obtenção não será um problema, mas como essa prova pode ser produzida de modo a merecer credibilidade, e de que forma ocorreria a identificação do suposto usuário do serviço de modo a afirmar que a troca de mensagens foi proveniente de determinado usuário?

Nos termos da lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a ata notarial tem uma fundamental importância, pois consiste em um instrumento para a demonstração de fatos, inclusive ocorridos no ambiente digital, pois é atestada por agente público a existência da ofensa e da comunicação em si, possuindo validade legal. Exemplificando, o caso de uma vítima ter informações vexatórias divulgadas em website; ela também pode se dirigir ao cartório de notas para que o tabelião ateste as informações colhidas, acessando online, o endereço eletrônico específico, transcrevendo todas as declarações de forma fiel, de modo a merecer fé pública para a apresentação em juízo.

A despeito dessa importante inserção em nossa legislação de forma mais específica, o fato é que embora possa ser considerada como uma prova, a ata notarial não traz em seu bojo a plenitude da individuação, podendo ser relativizada, e desta forma, por conseqüência poderia considerá-la um indício probatório de suposta autoria.

Aliás, no momento da formação da ata notarial, não se exigem requisitos substanciais de modo a aferir a identificação precisa do usuário, mesmo porque também não seria o momento apropriado para essa dilação probatória, o que deve ser feito em juízo mediante provas de natureza técnica. Nesse sentido, nem mesmo o Marco Civil da Internet com a obrigação de guarda de informações de acesso, permite à correta e precisa identificação do agente.

O grande desafio é como garantir que essa prova seja apresentada em juízo preservada de modo que a perícia faça a detecção eficaz do usuário na rede, pois ao utilizar um meio tecnológico não se tem como caracterizar quem realmente utilizou naquele momento (exceto se outras provas assim existirem como testemunhas, filmagem, etc.) e sim apenas coligar elementos indicativos, do suposto usuário, por meio do telefone móvel utilizado, como no caso do serviço do “whatsapp”, ou nas redes sociais, pela identificação do IP (Internet Protocol), mas não se tem como aferir exclusivamente a partir desses elementos quem de fato perpetrou a ação.

Ademais, se os meios eletrônicos utilizados garantissem a integridade, autenticidade, não repúdio e a irretroatividade, trariam uma margem de segurança no seu uso; por outro lado, não teria o condão de uma prova irretorquível, havendo necessidade de consolidar com outros elementos probatórios, como a prova testemunhal, por exemplo, tendo em vista a impossibilidade atual de individualizar o usuário, e, além disso, pela informalidade do uso dessas ferramentas de comunicação.

As inovações tecnológicas influenciaram a forma de produção de provas e sua avaliação, surgindo questões inerentes à sua validade, grau de valoração para a sua aceitação em juízo, sendo um desafio a ser resolvido.

A presente contribuição traz uma abordagem sobre o impacto da tecnologia no direito, e na sociedade da informação, não tendo o condão de se esgotar o tema, até mesmo em razão das rápidas transformações que surgem com os avanços dos meios digitais e a construção do saber jurídico.

O Trabalho em parte foi possível graças ao apoio do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de São Paulo.

Advogada. Pós-graduada em Direito Público. Pesquisadora do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia (CEST) da Universidade de São Paulo. Autora de Artigos Jurídicos e Coordenadora da obra Direito Digital e a Modernização do Judiciário pela Editora LTR. Conferencista e Palestrante. Idealização e Organização de Congressos, Seminários e Palestras ligadas ao Direito Eletrônico. Linhas de pesquisa: Processo Eletrônico; Peticionamento Eletrônico; Políticas Públicas de Inclusão Digital; Comércio Eletrônico; Proteção de Dados e Segurança da Informação. Instrutora Credenciada pelo Departamento da Polícia Federal em Legislação aplicada e Direitos Humanos. Professora convidada em Cursos Jurídicos. Conselheira da Escola Técnica Estadual Martin Luther King – Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Triênio 2013/2015). Presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Tatuapé e Membro da Comissão de Direito Ambiental da mesma Instituição (Triênio 2013/2015).

 
 

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável