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TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade

              Por Ricardo Calcini O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução nº 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de novembro, 1º e 02 de dezembro, respectivamente.   Neste ...

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Responsabilidade civil e criminal do síndico

Por Guilherme Magri de Carvalho O sindico recém-eleito desconhece sua real responsabilidade, e muitas vezes é  motivado pelo momento e incentivo dos demais condôminos. No entanto, há quem acredite que qualquer um pode ser síndico. Nada mais longe da verdade. Além dos conhecimentos em administração e um pouco de direito, das habilidades com gestão de pessoas, de saber ouvir, de ...

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A utilização de medidas coercitivas para o recebimento do crédito alimentar

  Por Magno Angelo Ribeiro Fogaça     O crédito alimentar possui especial atenção no ordenamento jurídico brasileiro. Endossando essa afirmação, a Carta Magna estabelece que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (CF, art. 5º, inc. LXVII). Como sabemos, a prisão do depositário ...

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Constelação Sistêmica como meio de solução de conflitos no Direito de família

  Por:  Fabiana Junqueira Quezada, advogada, Mestre in Coaching, Trainer em PNL, Consultora Sistêmica, Analista Comportamental, Consteladora Familiar, sócia da empresa Primazia do Direito, Co-autora do livro Coaching para Advogados. O Novo Código de Processo Civil e a Resolução 125 do CNJ trouxeram para o Judiciário novas perspectivas acerca da solução de conflitos. No âmbito do Direito de Família, práticas ...

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A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil

      Por Marcello Lopes, sócio da LCC Auditores e Consultores e mestre em contabilidade pela PUC-SP   O ambiente corporativo em milhares de empresas brasileiras que lidam de forma direta e indireta com o poder público passa por fortes mudanças. Os empenhos das autoridades nas sucessivas fases da Operação Lava Jato têm uma forte influência no âmbito corporativo, ...

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Cuidados na Aquisição Imobiliária

  Por: Guilherme Magri A aquisição imobiliária exige atenção e uma série de providencias, que acabam sendo representadas por um processo de formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel. A análise de documentos se faz necessária para que seja possível verificar a existência de quaisquer gravames ou ônus jurídicos que impeçam a alienação do imóvel; que não ...

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Doutrinação Ideológica, Escolas e Direitos Fundamentais

Por Guilherme Alfredo de Moraes Nostre, doutor em Direito Penal pelas Faculdades de Direito das Universidades de São Paulo (USP) e Coimbra (Portugal), sócio do Moraes Pitombo Advogados.   A afirmação de que nenhum direito fundamental é absoluto se tornou lugar comum na doutrina brasileira, sobretudo após a extensa lista de garantias elencadas na Constituição Federal de 1988, mas está ...

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Dez Medidas para Adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

    Por Pierre Moreau, sócio do Moreau Advogados   Diante do avassalador incremento da tecnologia e do crescimento do número de tratados de cooperação jurídica internacional, há uma natural tendência pela adoção de convênios e acordos de cooperação entre os órgãos e as agências de controle do Estado. Afinal, é cada vez maior a intromissão estatal na esfera privada ...

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Revolução é para o aqui e agora

*Por Fabíola Sucasas, diretora do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e promotora de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do MP-SP   Uma campanha mundial denominada “One Billion Rising” foi lançada em 2012 com o objetivo de protestar contra a violência praticada em face das mulheres em razão das alarmantes estatísticas: é uma violência que atinge 1/3 da população feminina, o que equivale a mais ...

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Confisco de depósitos judiciais e pagamento de precatórios

    Por Nelson Lacerda, especialista em Direito Tributário e sócio fundador do Lacerda & Advogados   A sociedade e as autoridades do poder judiciário precisam prestar atenção no texto da proposta de emenda constitucional recém aprovada no Senado que tem o objetivo de, supostamente, resolver a inadimplência de estados e municípios com os precatórios. A intenção da medida é ...

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