Brasil

Seguro Dpvat pode passar a ter pagamento parcelado

O Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre (Dpvat), que é pago todos os anos por donos de veículos, pode passar a ter o valor obrigatoriamente parcelado. É o que prevê o PLC 71/2017, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto prevê um mínimo de três prestações para o parcelamento. O Dpvat indeniza vítimas de ...

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Congresso recebe medidas provisórias que alteram marco legal do setor mineral

O governo enviou ao Congresso Nacional três medidas provisórias (789, 790 e 791/17) que alteram o marco legal do setor mineral, atividade que emprega diretamente 200 mil pessoas e responde por 21% das exportações brasileiras. As MPs criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), alteram o Código de Mineração (Decreto-lei 227/67) e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos ...

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Juízes federais criticam ofensas a Moro por causa de condenação de Lula

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou uma nota repudiando as atitudes ofensivas de políticos ao juiz federal Sérgio Moro em decorrência da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Causa indignação a utilização da imunidade parlamentar para desferir ofensas a quem está cumprindo a sua função constitucional de aplicar a lei ao caso concreto”, diz a ...

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Julgamento de Lula em segunda instância será menos polarizado, diz desembargador

  O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em segunda instância será menos polarizado, segundo o desembargador federal Carlos Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre. As audiências em primeira instância, na 13ª Vara Federal de Curitiba, foram marcadas por discussões frequentes entre os advogados de Lula e o ...

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Câmara aprova MP que cria autarquia para administrar legado olímpico

A Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo) vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) a Medida Provisória 771/17, que cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a ...

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Relator no Senado considera Raquel Dodge apta a assumir a PGR

  O senador Roberto Rocha (PSB-MA) protocolou ontem dia (4) seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre a indicação da procuradora da República Raquel Dodge para ocupar o cargo de procuradora-geral da República. O relatório de Rocha considera Raquel apta a exercer o cargo e ressalta os “aspectos notáveis de sua atuação profissional e acadêmica”. O ...

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Relator de denúncia contra Temer será escolhido na terça, diz presidente da CCJ

“É um momento delicado, grave, que exige responsabilidade, isenção e independência, e esta deve ser a postura da comissão diante desse assunto”, afirma o deputado Rodrigo Pacheco     O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que vai anunciar o nome do relator da denúncia contra o presidente da ...

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Maioria do STF decide que delação pode ser revista em caso de ilegalidades

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (29) que o plenário da Corte pode rever a homologação de acordos de delação premiada que apresentarem ilegalidades. Por maioria de votos, a Corte também decidiu manter a decisão que homologou as delações da JBS e a permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos. O STF julga a questão há ...

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Janot denuncia Temer por crime de corrupção passiva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, ...

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Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta ...

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