Brasil

Ordem vai à Justiça contra curso de Tecnólogo Jurídico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou (19/10) ação civil pública contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade a distância, de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais. O reconhecimento por parte da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) atendeu a requisição de instituição de ensino superior que oferece ...

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Ministro é convidado a explicar portaria sobre trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi convidado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a explicar a portaria do governo que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A portaria nº 1.129/2017 foi publicada no Diário Oficial da União na segunda (16) determinando que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de ...

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Diário Oficial publica decreto que concede honraria a professora Heley Batista

A publicação do Diário Oficial da União de hoje (10) traz o decreto que concede a Ordem Nacional do Mérito à professora Heley de Abreu Batista. A honraria foi concedida pelo presidente Michel Temer em homenagem ao gesto de coragem e heroísmo da professora para salvar a vida de seus alunos do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, em Janaúba, Minas ...

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Aprovada reforma na Lei de Execução Penal; texto segue para a Câmara

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto reduz a superlotação dos presídios, melhora a ressocialização dos presos, combate o poder do crime organizado nas penitenciárias e previne as rebeliões que provocaram centenas ...

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O INSS é obrigado pela justiça a pagar salário maternidade para grávidas desempregadas

A decisão, em caráter liminar, foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela DPU (Defensoria Pública da União). O Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba determinou que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) conceda o benefício do salário-maternidade para grávidas desempregadas. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela DPU (Defensoria Pública da ...

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Ministério da Justiça questiona pesquisa sobre barateamento de passagem aérea

A autenticidade de uma pesquisa da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) segundo a qual a cobrança de bagagens despachadas levou ao barateamento das passagens de avião será averiguada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à pasta, questionou a consistência das informações, divulgadas quinta-feira (21), e fará uma investigação dos dados apresentados. De ...

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Segurado afastado que retornou ao trabalho por ordem do INSS pode pedir revisão na Justiça

O especialista em Previdência Hilário Bocchi Júnior esclarece as dúvidas sobre o assunto. Desde quando o INSS começou a operação pente fino nos benefícios por incapacidade foram realizadas 200 mil perícias. O governo decidiu cancelar 180 mil benefícios. Isto significa que a Previdência mandou voltar ao trabalho 9 entre cada 10 trabalhadores que estavam afastados. O que essas pessoas que foram consideradas ...

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Advocacia tem papel determinante para cidadania, diz Lamachia em Congresso de procuradores

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu a advocacia como um dos pilares para a manutenção do Estado Democrático de Direito durante a abertura do 43º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, nesta segunda-feira (11), em São Paulo. Ao parabenizar a ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF) e da APESP (Associação ...

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Câmara aprova projeto que agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

Proposta prevê medidas como estabilidade provisória no emprego para quem obtiver guarda provisória de criança ou adolescente; licença-maternidade para adotante de adolescente; e regulamentação dos programas de apadrinhamento   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5850/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para agilizar procedimentos relacionados ...

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Juiz suspende decreto de Temer que extingue reserva na Amazônia

Para o magistrado, a decisão não poderia ter sido tomada sem apreciação do Congresso   O juiz federal Rolando Spanholo, da 21ª Vara do Distrito Federal, suspendeu o decreto presidencial que extingue a Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados), na Amazônia. Para o magistrado, a decisão não poderia ter sido tomada sem apreciação do Congresso, que deveria editar uma ...

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