Brasil

Projeto permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral

A tutela provisória poderá ser requerida em sustentação oral, durante julgamento. É o que determina o Projeto de Lei 8688/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A lei determina que a tutela deve ser pedida ao juiz por meio de petição. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

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Confira projetos aprovados pela Câmara na área de direitos civis

Cartão em braile As pessoas com deficiência visual poderão ter o direito de receber cartões bancários de débito e de crédito com as informações em braile. Isso é o que determina o Projeto de Lei 1679/15, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria está em análise no Senado. O projeto era de autoria do deputado ...

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Comissão aprova projeto que exige registro de publicações digitais de empresas jornalísticas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga jornais ou publicações periódicas digitais a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao Projeto de Lei 7945/17, do suplente de deputado Maia Filho (PP-PI). O projeto original obriga todos os veículos de ...

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CAE APROVA REAPROVEITAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA DO EXAME DA OAB

Os candidatos aprovados na primeira fase, objetiva, mas reprovados na prova prático-profissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão refazer essa etapa nas duas edições seguintes do exame, sem precisar repetir a primeira fase. É o que diz proposta (PLS 188/2010em conjunto com PLS 397/2011) foi aprovada na última terça-feira (10) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo ...

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Mulher posta foto com rosto ensanguentado para denunciar agressão do ex

Uma mulher de 31 anos usou as redes sociais para denunciar  o ex-marido por agressão. Jackeline Mota, que mora em Araçariguama (SP), a violência, que aconteceu na frente dos filhos dos dois, terminou com o nariz dela sendo quebrado. Na publicação, ela aparece com o rosto coberto de sangue. Segundo Jackeline, o ex-marido, Carlos Henrique Evangelista de Oliveira, teria cometido a agressão após ...

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Integrantes do MP pedem ao CNJ ‘providências’ contra desembargador que mandou soltar Lula

Promotores e procuradores do Ministério Público (MP) de diversos estados entraram, neste domingo, com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Favreto mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, no início da noite, o presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, decidiu ...

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