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Inclusão de dez artigos na Lindb traz importante inovação ao Direito brasileiro

Ofuscada pelo noticiário político e os múltiplos efeitos da operação “lava jato”, que ocupam a mídia em horário integral, foi sancionada dia 25 de abril passado, a Lei 13.665/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nome da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, introduzindo dez novos artigos. Apesar de sua entrada discreta no palco ...

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Câmara reitera permissão para alteração de regime de bens de cônjuges na reconciliação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado (PL 2666/00) que reitera permissão para alterar o regime de bens dos cônjuges que se divorciaram e, em seguida, se reconciliaram. A proposta acrescenta dispositivo ao Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje já permite aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal após se divorciarem e ...

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Mutirão carcerário deve atender 50 mil presos até setembro

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, anunciou ontem (24) que será realizado a partir de junho um convênio com as defensorias públicas de todo o país para analisar os casos da população carcerária e reduzir o deficit do sistema prisional. A expectativa é que, até o fim do ano, sejam atendidos pelo menos 50 mil presos, o que representa ...

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Deputados retomam nesta semana análise de projeto que altera o cadastro positivo

Deputados tentam chegar a consenso para votar a inclusão obrigatória de consumidores no cadastro de bons pagadores. Atualmente, o registro é optativo. Medidas provisórias também podem ser votadas   O projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado) é o destaque do Plenário na última semana de abril. O cadastro ...

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CNJ: maior empenho na formação de conciliadores e mediadores

A adoção das normas da Resolução CNJ n. 125, que trata da Política Nacional de Conciliação, tem exigido do Judiciário empenho na formação dos profissionais que vão atuar como conciliadores e mediadores em todo o País. Ciente da relevância desse desafio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vem promovendo ...

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Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, decide Terceira Turma

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os efeitos da responsabilidade extracontratual na incidência dos juros moratórios em indenização por dano material e moral devida ao viúvo e ao filho de uma transeunte atropelada em via férrea. O caso aconteceu em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça reconheceu a culpa concorrente da ...

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STF suspende por 5 dias análise de prisão em 2ª instância

O ministro do Supremo  Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo aceitou o pedido do Partido Ecológico Nacional, o PEN,  e suspendeu por cinco dias a ação na qual a legenda discute a prisão em segunda instância. A liminar para que o assunto fosse julgado foi solicitada, na semana passada, pelo próprio partido, mas a legenda destituiu nessa terça-feira (10) o ...

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O perfil dos juízes brasileiros: CNJ começa levantamento nesta segunda

Magistrados de todos os tribunais começam a receber nesta segunda-feira (9/4) uma mensagem por e-mail da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, convidando-os  a responder ao questionário da pesquisa “Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros”. A coleta de dados para elaboração do perfil de juízes, desembargadores e ministros é uma iniciativa ...

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Lula se reúne com advogados para decidir se vai se entregar ou esperar a polícia

O ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) Rui Falcão confirmou, na manhã desta sexta-feira (6), que Luiz Inácio Lula da Silva não irá se entregar à Polícia Federal, em Curitiba, até o fim do dia de hoje, como determina a ordem de prisão expedida pelo juiz federal Sérgio Moro. A declaração de Falcão ocorre horas após o jornal Folha de S.Paulo afirmar que ...

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STF retoma nesta quarta-feira julgamento do habeas corpus de Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (4) às 14hs, o julgamento do habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. O caso começou a ser julgado no dia 22 de março, mas a sessão foi interrompida na Corte. Com isso, o ...

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