Conexão Jurídica

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cria Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa

Foi publicado na edição do DOU desta sexta-feira, 21, provimento que cria o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. O provimento cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Entre as disposições previstas, estão a criação, em todas as seccionais e subseções, em caráter permanente, da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, objetivando a unificação das ações de ...

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STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma ...

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Ministro Fachin garante que advogadas sejam revistadas por mulheres no TJ/SP

O ministro Edson Fachin, do STF, manteve decisão do CNJ que determinou aos Tribunais do Estado de SP que tomem medidas necessárias para que qualquer procedimento de revista de coisas e revista pessoal no ingresso nas dependências de seus prédios seja feito por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada. O ministro indeferiu liminar pleiteada pelo ...

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Algemada e presa: nota de repúdio da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB

A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, vem repudiar veementemente as gravíssimas violações de prerrogativas perpetradas contra a Advogada Valeria dos Santos, que de forma abrupta e ilegal foi algemada e presa em pleno exercício da advocacia, durante audiênciarealizada no 3º JEC de Duque de Caxias na cidade do Rio de Janeiro. O abuso de autoridade ora ...

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Justiça fixa pensão a ex-mulher sem condições de se reinserir no mercado

A pensão alimentícia é dever de mútua assistência, sendo devida diante da dificuldade da mulher entrar no mercado sem nunca ter trabalhado por causa do ex-marido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que o homem pague 20% de sua renda à ex-companheira após o divórcio. A decisão foi tomada em uma apelação ...

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É inconstitucional lei municipal sobre cobrança fracionada por tempo em estacionamentos particulares

O ministro Edson Fachin deu provimento ao recurso interposto pela Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers para declarar inconstitucional lei do município de Balneário Camboriú/SC, a qual impõe cobrança fracionada pelo tempo de permanência nos estacionamentos particulares. A associação já havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade no TJ/SC, no entanto, teve seu pedido julgado improcedente pelo Tribunal a quo. Para o ...

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Caminhoneiros marcam protesto e nova greve pode ocorrer no dia 12

Caminhoneiros de todas as regiões do Brasil estão insatisfeitos com o não cumprimento das medidas exigidas para o encerramento da greve, em maio deste ano, e se preparam para uma nova manifestação na próxima semana. Está marcado para o dia 12 de setembro um protesto em frente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na sede em Brasília. Depois dessa data, ...

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Mais uma vez OAB “recomenda” fim da cláusula de barreira para jovem advocacia

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB decidiu recomendar a exclusão da cláusula de barreira para a jovem advocacia – que impede que os que tenham menos de cinco anos de profissão se candidatem a cargos eletivos na Ordem – no âmbito dos Conselhos Seccionais e a redução para três anos para os cargos de diretoria das Caixas de ...

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Companhias aéreas terão que pagar R$ 47 mil a passageiro por extravio de mala

Nycollas de Paula Cestari será indenizado em R$ 47 mil pelas companhias aéreas VRG Linhas Aéreas S/A e a Alitalia Companhia Aérea S.P.A após a sua mala ter sido extraviada. A decisão foi 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da comarca de Itumbiara. A notícia foi divulgada nesta semana pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Uma ...

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Advogado pode cobrar honorários dos herdeiros de beneficiário da Previdência

Nada obsta que o advogado cobre honorários dos herdeiros de cliente falecido que o contratara apenas para a obtenção de benefício previdenciário, que veio a ser concedido. Assim entendeu a 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP em sessão do último mês de julho. Conforme a ementa aprovada, a discussão é autônoma, ainda não foi uniformizada pela jurisprudência e ...

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