Política

Aprovada participação da administração pública em ações de juizados especiais

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3005/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite a participação da administração pública nas ações decididas por juizados especiais. Esses juizados são órgãos do Poder Judiciário destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de ...

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Comissão aprova pensão alimentícia provisória para mulher agredida

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes a determinar de imediato aos agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (11.340/06)o pagamento de uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. Atualmente a redação da lei faculta ao juiz essa determinação da prestação. A comissão aprovou o Projeto de Lei 1855/15, ...

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Legislativo chinês aprova fim da política do ‘filho único’

Casais chineses poderão ter até dois filhos. Nova regra entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016. A Assembleia Nacional Popular da China (Legislativo) aprovou neste domingo (27) o fim da política do “filho único”, ao permitir a todos os casais do país ter dois descendentes, uma decisão que entrará em vigor a partir do dia 1º de ...

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Aprovado incentivo para municípios com áreas de reflorestamento

    A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se nesta quarta-feira, 9/12, para apreciar pauta com 47 itens. A presidente da comissão, deputada Célia Leão (PSDB), registrou a aprovação de pareceres a 36 proposições. Foram pedidas vistas de outras 11. Entre os projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados está oPL 376/2015, do deputado Edson Giriboni (PV), que ...

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Leia a íntegra da carta enviada pelo vice Michel Temer a Dilma

Ele lista episódios que demonstrariam ‘desconfiança’ da presidente. Assessoria do vice disse que ele se surpreendeu com divulgação da carta.   Presidente nacional do PMDB, o vice-presidente da República, Michel Temer, enviou uma carta à presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (7) na qual apontou episódios que demonstrariam a “desconfiança” que o governo tem em relação a ele e ao PMDB. A ...

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Linha sucessória da Presidência: quem assume em caso de impeachment?

  O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou nesta semana o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) formulado por juristas e apoiado por partidos de oposição. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar o pedido. Caso ele prossiga e seja aceito pela Câmara e pelo Senado, Dilma pode ser afastada. Com a saída da presidente, ...

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Juristas comentam autorização de processo de impeachment de Dilma

Presidente da Câmara informou que acolheu pedido de juristas. Cunha também criou comissão especial que analisará impeachment.   O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou nesta quarta-feira (2) que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O peemedebista afirmou que, dos sete pedidos de afastamento que ainda estavam aguardando sua análise, ele deu andamento ao requerimento formulado ...

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Congresso derruba veto à regulamentação de aposentadoria de servidor aos 75

      A Câmara dos Deputados acompanhou o Senado e derrubou, por 350 votos a 15, o veto total ao Projeto de Lei Complementar 124/15, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, aos 75 anos. No Senado, houve 64 votos contra o veto e apenas 2 a favor. Assim, o projeto será remetido novamente à Presidência ...

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Poder Legislativo promove seminário sobre direito eleitoral

    A Assembleia Legislativa promoveu na última quinta-feira, 26/11, a primeira edição do ciclo de palestras destinadas à orientação dos pré-candidatos e membros partidários acerca do processo eleitoral do próximo ano. O evento reuniu 480 pessoas e foi coordenador pelo 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid(DEM). Os debates sobre os temas pertinentes ao processo eleitoral foram elaborados ...

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Congresso mantém veto de Dilma a reajuste de servidores do Judiciário

Derrubada do veto recebeu 251 votos de deputados; eram necessários 257. Projeto previa reajuste entre 53% e 78%, a ser pago em parcelas até 2019.         Por uma diferença de somente seis votos, o Congresso Nacional decidiu na noite desta terça-feira (17), em sessão conjunta (deputados e senadores), manter o veto da presidente Dilma Rousseffao reajuste entre 53% ...

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