CCJ discute proposta que regulamenta contagem de prazos em juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania promove debate nesta quarta-feira (4) sobre proposta que regulamenta a contagem de prazos para processos de juizados especiais (PL 4982/16). A audiência pública atende a requerimento dos deputados Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Delegado Edson Moreira explica que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, estabelece que na contagem de prazos processuais, sejam computados em dias úteis, estabelecido por lei ou pelo Juiz. A proposta em análise, assim como seus apensados, conforme explica o parlamentar, busca dirimir divergências interpretativas a respeito da contagem de prazos.

Foram convidados representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE); e da Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); entre outros.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 1.

Fonte: Agência Câmara 

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável