Congresso analisa MP que libera compra de papel moeda no exterior sem licitaçãoC

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A Câmara dos Deputados vai analisar a Medida Provisória 745/16, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir sem licitação papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País, por fornecedor estrangeiro, para a impressão de notas e moedas do Real no Brasil.

O governo argumenta que a situação é emergencial porque a Casa da Moeda do Brasil pode ficar sem a matéria-prima, e por isso a dispensa de licitação, que atenderia a normas estabelecidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, com um cronograma de aquisições para cada exercício financeiro.

Tramitação
A medida provisória já está em vigor, como lei, mas deve ser votada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado. Primeiro ela será analisada por uma comissão especial mista, antes de ser votada no Plenário da Câmara.

Agência Câmara

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável