Credores de precatórios podem apresentar propostas para receber antes com deságio de 40%

Os credores de precatórios do Estado de São Paulo interessados em buscar acordo para antecipação de pagamento, mediante deságio de 40% sobre o valor a receber, já podem fazê-lo. A Comissão de Precatórios da Secional alerta a advocacia sobre edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que possibilita a recepção de propostas desde 04 de dezembro de 2017. De acordo com a PGE, será possível apresentar acordos ‘pelo período em que estiver em vigor o regime especial de pagamentos da Emenda Constitucional 94 de 2016, no limite e na medida dos recursos financeiros que a esse fim foram reservados nos termos da referida Emenda’.

Segundo ofício da PGE, as propostas devem seguir as normas do Decreto 62.350/2016 e da Resolução PGE nº 13, de 26 de abril de 2017.  O acordo poderá ser celebrado mediante proposta de desconto de 40% sobre a totalidade do crédito do proponente, em valor atualizado, conforme calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da PGE. Ainda conforme o documento, se os recursos disponíveis em conta do tribunal não forem suficientes para atender à totalidade dos proponentes, estes serão atendidos na ordem de preferência dos seus créditos ou, em caso de empate, ao que primeiro tiver apresentado proposta.

O presidente da Comissão da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, conta que o grupo de trabalho tratou do assunto ao longo do ano passado. Em diversas reuniões, a Comissão apresentou preocupações e sugestões, muitas das quais foram acolhidas pelo órgão público.

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável