Justiça alega descumprimento de lei e proíbe revista íntima em presídios na Região de Campinas

A Justiça proibiu a revista íntima manual em presídios da 4ª Região Administrativa Judiciária, que inclui todos os municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC) e outras 40 cidades. A decisão foi proferida pelo juiz corregedor Bruno Paiva Garcia, do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim), e ordena que sejam usados scanners, raio-x e detectores de metal no lugar de procedimentos invasivos, como tirar a roupa. A lei que determina a proibição está em vigor desde fevereiro de 2015, mas não está sendo cumprida, de acordo com o magistrado.

A decisão aconteceu em primeira instância e ainda cabe recurso por parte da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Além de terminar a proibição da revista, o Deecrim também determinou que o governo estadual pague uma multa de R$ 350 mil ao Fundo Estadual de Defesas dos Interesses Difusos, por danos morais coletivos e descumprimento de lei.

O pedido de proibição foi feito pela Defensoria Pública de Campinas, através de uma ação civil pública. A decisão foi divulgada pelo TJ-SP no domingo (30). Na sentença, o juiz afirma que os visitantes não podem se submeter às mesmas condições que são aplicadas aos presos.

“O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso”, diz o texto.

 

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável