Justiça obriga prefeitura a oferecer transporte escolar a criança de 3 anos em São José

Liminar obtida pela Defensoria garantiu acesso do menino ao transporte gratuito; mãe não tinha como levar a criança à escola. Prefeitura diz que atende a lei, que estabelece benefício a crianças a partir de 4 anos.

A Justiça determinou que a prefeitura ofereça transporte público gratuito a um menino de três anos para que ele tenha acesso a uma creche em São José dos Campos. A van escolar, que já levava a irmã de cinco anos para a mesma escola, não tinha permissão da prefeitura para transportar a criança. Segundo a administração, pela lei o benefício é obrigatório para alunos entre quatro e 17 anos.

A decisão da Vara da Infância e Juventude, em caráter liminar, é do último dia 19 e estabelece multa diária de R$ 50 em caso de descumprimento da determinação. O pedido foi feito pela Defensoria Pública.

A recepcionista Mayra Ramos de Sousa, de 29 anos, mãe das crianças e também de um bebê de seis meses, resolveu entrar na Justiça para assegurar ao filho o direito ao transporte. Ele está matriculado na escola municipal de educação infantil (Emei) Professora Olga Franco Custódio, no Jardim Motorama. A família mora no Jardim Diamante, a cerca de sete quilômetros da escola.

Segundo Mayra, a van escolar buscava a filha na porta de casa e deixava o outro filho. “Eu trabalho e tinha que depender da minha mãe para levá-lo, daí ele mais faltou do que foi à escola”, disse a mãe.

Mayra contou ainda que, no ano passado, já havia conseguido na Justiça a transferência do filho de uma outra escola municipal para a mesma escola que a irmã mais velha. “É um absurdo termos que entrar na Justiça para conseguir transporte ou que os filhos estudem na mesma escola. Muitas mães passam por isso”, afirmou.

Na ação, o defensor Yanko Oliveira citou trechos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que definem como dever do poder público garantir o direito à educação. “A administração se baseia numa lei municipal que deve ser revista. Os municípios têm o dever de garantir o acesso à escola”, disse.

Segundo ele, foi o primeiro caso em São José de uma criança de três anos ter conquistado o direito ao transporte escolar gratuito. “Esse caso nos chamou ainda mais a atenção já que a van escolar parava em frente à casa da família, levava a irmã e deixava o menino”, afirmou.

Lei municipal

A Secretaria de Educação de São José esclareceu que o transporte escolar gratuito obedece à Lei Federal 12.796/13, que determina que a Educação Básica é obrigatória para crianças entre quatro e 17 anos de idade.

Assim, segundo a pasta, o transporte na modalidade “frete” é feito para crianças de 4 a 12 anos, conforme a Lei Municipal 8107/10. Segundo a administração, o transporte escolar atende diariamente cerca de 6.129 crianças da rede municipal e estadual de ensino em São José. O governo preferiu não comentar o caso específico.

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável