Justiça veta cobrança de taxa sobre músicas tocadas em motel em São José, SP

O Ecad, responsável por arrecadar direitos autorais em músicas, pedia cerca de R$ 50 mil por músicas tocadas desde 2011 nas suítes de um motel. Justiça entendeu que instalação do motel não é espaço público e negou multa e taxação.

Um motel de São José dos Campos conseguiu na Justiça barrar a cobrança de taxas sobre músicas executadas por clientes nos equipamentos de som das suítes. A ação movida pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), responsável pela arrecadação de direitos autoriais dos artistas, argumentava que as músicas eram tocadas no estabelecimento sem pagamento de direitos autorais e cobrava cerca de R$ 50 mil. Para a Justiça, apesar do motel ser um espaço comercial, as suítes são ambientes particulares e vetou a cobrança. Cabe recurso.

A ação tramitava desde 2016 e cobrava indenização por uso de propriedade intelectual. De acordo com o Ecad, o motel fazia uso de músicas em seu espaço sem o pagamento dos direitos autorais desde 2011 e, por isso, vinha sendo cobrado de R$ 49,8 mil, como multa, pela ação considerada irregular pelo escritório.

Segundo a legislação, as músicas tocadas em espaços públicos, como festas por exemplo, precisam de autorização prévia, além de pagamento de taxas de direitos autorais. O valor pago por música é estipulado pelo Ecad, que também fiscaliza o uso de propriedade musical intelectual.

O relator do caso Mathias Coutro, do Tribunal de Justiça (TJ-SP), avaliou na decisão que, apesar do motel ser um espaço comercial, as suítes são particulares – não configurando assim o espaço necessário para a taxação.

“Os serviços de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou motel não podem ser equiparados à sonorização em local público, até e porque são locais em que se busca a privacidade”, diz trecho da decisão.

O relator ainda sinalizou que o estabelecimento mantém TV por assinatura e rádio, serviços que os clientes usam para escolher as músicas a seu gosto, portanto, sem controle do estabelecimento sobre o que é executado. Segundo ele, as músicas reproduzidas nos serviços por assinatura e na rádio já são taxadas do Ecad.

De acordo com o advogado do Motel If, Fernando Proença, eles foram surpreendidos com a ação na Justiça movida pelo Ecad. “A música nas suítes é para uso próprio, em área privada. Fomos surpreendidos com um processo e com a cobrança, mas conseguimos reverter na Justiça. Claro que cabe recurso, mas acreditamos que depois de vencer em duas instâncias, há poucas chances de reversão dessa decisão”, avaliou.

Por nota, o Ecad informou que “a música disponibilizada nos quartos é um atributo importante para o maior conforto dos clientes, agregando valor ao negócio, portanto, é devida e justa a retribuição aos artistas criadores das obras musicais”. Alegou ainda que, antes de entrar com processo na justiça, tentou acordos com o motel com condições especiais de pagamento. O Ecad vai recorrer da decisão.

Fonte: G1

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável