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MP pede anulação de lei que dobra salário de servidores do jurídico da prefeitura de São José

O Tribunal de Justiça (TJ-SP) suspendeu temporariamente um aumento salarial aprovado em lei em 2016 para ao menos 23 servidores do setor jurídico da Prefeitura de São José dos Campos. O Ministério Público pede a anulação da lei por considerar que ela é ilegal e gera um custo extra de R$ 1,6 milhão por ano. Por isso, o órgão move uma ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Carlinhos Almeida (PT), o ex-presidente da Câmara, Shakespeare Carvalho (PRB), e o ex-chefe de gabinete da prefeitura, Jorley do Amaral. Eles negam irregularidades. (leia abaixo)

A ação é do dia 18 de janeiro e ainda não foi julgada. No dia 2 de fevereiro, o TJ-SP acolheu um pedido do MP e suspendeu os pagamentos enquanto o processo segue. Cabe recurso.

A lei, criada pela prefeitura e aprovada pelos vereadores na última sessão de 2016, realizada no dia 15 de dezembro, mudou o nome e os salários de alguns cargos:

  • o salário do cargo de procurador I passou de R$ 3.865 para R$ 6.478;
  • o salário do cargo de assistente jurídico passou de R$ 1.516 para R$ 3.865;
  • a função de advogado júnior migrou para a de procurador I, e o salário passou de R$ 3.865 para R$ 6.478.

De acordo com o MP, com a mudança, a previsão é de que a prefeitura gaste R$ 1,6 milhão em 2018 com o pagamento desses servidores – o valor gasto anteriormente não foi informado no processo. Na ação são nomeados 23 funcionários, mas a promotoria pede que o governo informe quantos são os cargos e quem os ocupa atualmente.

Reajuste

O MP também aponta que o aumento não poderia ter sido dado apenas para um grupo de servidores e na data em que ocorreu, porque a lei proíbe a concessão de reajuste para servidores nos últimos 180 dias de mandato.

“A lei cujos efeitos concretos viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público, ao conceder privilégios com o aumento de despesa decretado de forma contrária a diversos textos e diplomas legais, favorecendo-se diminuta categoria isolada de servidores públicos no último mês do mandato do então prefeito”, afirma a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami na ação.

O ex-prefeito é acusado pelo MP de improbidade por ser o autor da lei. O órgão aponta que Shakespeare se omitiu e permitiu que o projeto fosse votado. Para a promotoria, Jorley atestou, de forma irregular, que havia orçamento para a aplicação do aumento, enquanto a prefeitura fechou o ano endividada.

Defasagem

O ex-prefeito Carlinhos e os servidores ouvidos pela reportagem defendem que a lei foi criada para corrigir uma distorção em relação aos salários da categoria, que seriam inferiores aos praticados no mercado. O ex-vereador Shakespeare disse que estava fora do Legislativo no dia da votação e o ex-chefe de gabinete Jorley disse que o projeto tinha dados sobre previsão orçamentária.

  • Em nota, Carlinhos disse que a lei teve por “objetivo corrigir uma antiga injustiça na carreira de procuradores da prefeitura. Isso já tinha sido objeto de demanda judicial anterior, por parte dos antigos advogados sêniores, com manifestação da Justiça reconhecendo a distorção e apontando a alteração da lei como a solução adequada”, afirmou. Ele também acredita que a decisão judicial será revista, pois o caso já foi analisado em outros processos e a Justiça julgou legal a mudança na lei. O ex-prefeito não comentou o desrespeito ao prazo de 180 dias.
  • Por telefone, Shakespeare afirmou que o projeto foi apresentado por outro vereador e votado, de acordo com os procedimentos da Câmara. “Eu não pedi a inclusão do projeto, que não estava na pauta do dia. Um vereador pediu de última hora e foi incluído”, explicou.
  • O ex-chefe de gabinete Jorley disse que soube do processo nesta semana e que não há irregularidades na lei. “Ainda não tive acesso a todo material, mas a alegação contra mim é que eu tinha autorizado a votação do projeto sem previsão orçamentária, mas há documentos que comprovam que eu consultei a previsão orçamentária no Ministério da Fazenda antes”, se defendeu.
  • Por meio de nota, a Prefeitura de São José dos Campos informou está no prazo legal para apresentar a defesa no processo.

 

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável