Novo Código de Processo Penal enfrenta dificuldades para ser votada em Plenário

As principais modificações na proposta para o novo Código de Processo Penal – o CPP – são a previsão de prisão após condenação por órgãos colegiados, a chamada segunda instância; a imposição de limites para o número de recursos judiciais conhecidos como embargos de declaração; definições precisas para as prisões preventivas; e o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos.

A proposta de um novo Código de Processo Penal substitui decreto-lei de 1941, em plena ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas. De lá para cá, dezenas de modificações foram feitas na lei que disciplina os instrumentos para que a defesa da sociedade seja concretizada, considerando as garantias do devido processo legal e também a proteção do investigado.

Já aprovada pelo Senado, a partir de um texto elaborado por juristas, essa proposta de um novo CPP, começou a tramitar na Câmara dos Deputados em dezembro de 2010. A comissão especial que analisa a proposta tem um relator geral, o deputado João Campos, do PRB de Goiás, e cinco relatores setoriais.

O deputado João Campos ressalta outra novidade do CPP:

“É a figura do julgamento antecipado, uma figura nova do Direito brasileiro, que nós estamos criando as condições de, terminada a investigação, iniciado o processo penal, a qualquer tempo, o réu, assistido pelo advogado, possa em diálogo com o Ministério Público propor um entendimento ao juízo. O réu dizendo: olha, eu confesso, sou eu mesmo, as provas são essas, reconheço, não vou entrar com recurso, e o juiz ali antecipe a sentença, fixando uma pena menor, mas o processo se encerra ali. Essa é uma experiência muito interessante, nós estamos colocando para crimes com a pena até oito anos.

João Campos propõe limites de prazo para a prisão preventiva, começando em 180 dias e podendo chegar a três anos e meio para situações que o juiz considere muito complexas. Mas um dos relatores setoriais, o deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, discorda desses prazos:

“A prisão preventiva é aquela prisão que a pessoa é presa para fins de investigação criminal. Ora, essa pessoa não pode ficar presa ad aeternum até o Estado tirar dela uma informação. Não. Essa pessoa deve ficar presa para que o Estado proceda à investigação e, assim, não pode ser um tempo tão extenso quanto o que o relator colocou no seu relatório.”

Paulo Teixeira também faz outra crítica ao relatório final:

“Não colocou a Justiça Restaurativa, que é uma tendência moderna do processo penal no mundo inteiro, que você dá um novo sentido à pena, na medida em que você quer que a pessoa que ofendeu repare a pessoa ofendida, se desculpe diante da pessoa ofendida e possa repará-la nos danos. E o ofensor vê uma punição que lhe reeduque.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável