O Princípio da orientação da inspeção do trabalho: A prevenção em da sansão

Túlio de Oliveira Massoni - Advogado. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela USP. Professor da UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo e dos cursos de pós-graduação da PUC-SP, FGV-RJ, UNIMEP e outros.

Túlio de Oliveira Massoni – Advogado. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela USP. Professor da UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo e dos cursos de pós-graduação da PUC-SP, FGV-RJ, UNIMEP e outros.

Por Túlio de Oliveira Massoni

No Brasil, inegáveis são as contribuições da Fiscalização do Trabalho ao zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista.

Em um país de dimensões continentais como o nosso, e no qual os sindicatos, regra geral, não são tão representativos dos trabalhadores, os órgãos de inspeção do trabalho desempenham um papel essencial para a efetividade dos direitos sociais e trabalhistas.

A mídia noticiou inúmeros casos de resgate de trabalhadores em condições análogas às de escravo, mesmo dentro da cidade de São Paulo. E os exemplos da valiosa contribuição da Fiscalização do Trabalho é bastante amplo: também abrange, dentre tantos outros, situações ligadas a excesso de jornada de trabalho, exploração de trabalho infantil, ao cumprimento de cotas de contratação de pessoas com deficiência e, em especial, hoje, para temas relacionados ao meio ambiente do trabalho.

Por outro lado, fora de casos de descumprimentos graves e evidentes da legislação, existem hipóteses em que a própria interpretação de normas ministeriais (NRs- Normas Regulamentares) é discutível. Nesse sentido, considerando o imenso número de empresas de pequeno porte em nosso país, as quais nem sempre têm possibilidades para contratar uma assessoria de medicina e segurança no trabalho, além da jurídica e contábil, seria oportuna refletir se, diante de infrações involuntárias, de natureza pontual e leve, seria adequado a autuação da empresa sem que fosse precedida por uma orientação ou concessão de prazo para a tentativa de saneamento do problema.

A Convenção n. 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificada pelo Brasil, prevê não apenas o poder de punição dos agentes de fiscalização do trabalho, mas, também uma função técnica e de assessoramento aos empregadores e aos trabalhadores sobre a maneira mais efetiva de cumprir as disposições legais.(art.s 5º e 17).Consagra-se o dever de cooperação dos inspetores com trabalhadores, empregadores e suas organizações, cabendo-lhes o direito de decidir se devem advertir e aconselhar, em vez de iniciar ou recomendar um procedimento.

A doutrina da Organização Internacional do Trabalho – OIT vem destacando, sobretudo em questões ambientais, por sua natureza dinâmica, o importante papel construtivo entre a fiscalização, empregadores e demais agentes sociais por meio da orientação-diálogo-esclarecimento, cuja efetividade, em termos de resultado, supera em muito a mera postura punitiva.

A evolução legislativa da OIT posterior à Convenção n. 81 avançou de modo a prestigiar o diálogo e o papel de orientação da fiscalização laboral. A Convenção n. 129, por exemplo, modernizou os métodos de ação fiscal pelo fato de preconizar a prevenção em detrimento da sanção. Prevê (art. 6) o assessoramento e o controle do cumprimento de dispositivos legais relativos às condições de vida e de trabalho dos empregados.

A legislação nacional consagra tal princípio. O art. 18, inciso II do Decreto n. 4.552, de 2002, denominado “RIT” (Regulamento de Inspeção do Trabalho) determina que compete aos AFTs em todo o território nacional:“ministrar orientações e dar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, atendidos os critérios administrativos de oportunidade e conveniência”.

Em sentido similar o art. 23 do citado diploma, ao declarar: “Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista …” Também a CLT, em seu artigo 627-A, prevê a possibilidade de instauração de um procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso.

A Inspeção do Trabalho, é óbvio, vela pelo cumprimento da ordem jurídica trabalhista. Mas atinge esse fim não apenas punindo as empresas, cabendo-lhe o essencial papel de assessoramento, sobretudo em termos de melhorias.

A verdadeira eficácia da Inspeção do Trabalho está em seu caráter orientador, e não apenas no punitivo. Cria-se, assim, um diálogo permanente entre os atores sociais envolvidos com o espírito de promover a melhoria contínua das condições de trabalho e do meio ambiente do trabalho saudável.

Túlio de Oliveira Massoni
Advogado. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela USP. Professor da UNIFESP – Universidade Federal de São Paulo e dos cursos de pós-graduação da PUC-SP, FGV-RJ, UNIMEP e outros.

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