Praia Grande concede 50% de desconto para regularização de obras

Benefício é válido para pagamento á vista e se requerido no prazo estabelecido

 

A  Prefeitura de Praia Grande, no litoral de São Paulo, está promovendo a regularização de obras edificadas em imóveis irregulares, concluídas ou não, reformas com ou sem acréscimo de áreas, executadas clandestinamente. A administração municipal está oferecendo um desconto de até 50% no valor de taxas de multas.

De acordo com a prefeitura, está sendo oferecido um desconto de 20% no valor total aos que no ato do requerimento quitarem integralmente o débito e ainda, se requerida a regularização dentro dos 180 dias subsequentes à publicação da lei (14 de setembro), mais 30%, mas só no pagamento integral. No total, é oferecido 50% de desconto no valor de taxas e multas. No caso de parcelamento o total, sem os descontos, poderá ser dividido em até 50 vezes sem juros, desde que a parcela não seja menor que R$ 50.

O valor das taxas e multas será o constante na legislação de Obras e Edificação (LOE), Código Tributário do Município e Lei Complementar nº 747/17, segundo o tipo de imóvel e irregularidades descritas. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) será emitido junto à Secretaria de Finanças e poderá ser parcelado em 24 vezes, com juros de 0,5% ao mês.

Ainda segundo a Prefeitura de Praia Grande, regularizar o imóvel é ter aprovada a planta do mesmo junto à administração municipal. Todos os imóveis que foram construídos ou reformados sem a aprovação do projeto e que atendam a Lei complementar nº 747/17 podem ser regularizados, o que simplifica muito a vida dos proprietários. Ter o imóvel com sua situação regular é fundamental, pois evita problemas futuros, principalmente no que se refere à comercialização.

Podem ser regularizadas as obras em imóveis particulares concluídas ou não, reformas com ou sem acréscimo de áreas, executadas clandestinamente, bem como desdobro e remanejamento de lotes efetuados em desacordo com a legislação. O pedido de regularização deverá ser protocolado até 180 dias da data de publicação da Lei Complementar.

Os interessados em promover a regularização de obras em suas propriedades devem se dirigir à Secretaria de Urbanismo (Seurb), localizada no andar térreo do paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h.

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável