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Promotoria da Pessoa com Deficiência firma acordos com a Prefeitura de SP e com a SPTrans

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos -Pessoa com Deficiência- firmou acordo com a Prefeitura de São Paulo para garantir o atendimento das pessoas em listas de espera geridas pelo município que aguardam próteses (auditivas)  órteses (suropodálicas) e meios de locomoção (entre eles cadeiras de rodas e adaptações). Os prazos para cumprimento, respectivamente, são seis meses, um ano e um ano e meio.

O acordo, homologado pela 6ª Vara da Fazenda Pública no dia 7 de novembro, também prevê ampla divulgação das listas de espera (constando o nome, número do SUS, tipo de ajuda necessária, em ordem cronológica da inclusão até a data do acordo com o MPSP) no site da prefeitura e em dois jornais de grande circulação para consulta dos munícipes. Os interessados poderão recorrer ao MPSP caso tenham sido preteridos na listagem.

O município comprometeu-se, ainda, a garantir a acessibilidade em todos os terminais de ônibus de responsabilidade da Prefeitura de São Paulo. Uma vistoria para a adequação deverá ser realizada dentro de um mês.  As vistorias serão realizadas pela Comissão Permanente de Acessibilidade da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. A prefeitura deverá iniciar o procedimento licitatório para a contratação dos projetos executivos dos terminais no prazo de um ano e todos eles deverão estar plenamente acessíveis em três anos.

O MPSP também firmou acordo com a São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) para garantir o atendimento a todas as pessoas em lista de espera pelo serviço Atende (transporte gratuito, porta a porta, para pessoas impossibilitadas de usar outros meios de transporte público),. em qualquer das modalidades, no prazo máximo de seis meses. As listas (constando o nome, número do SUS, tipo de ajuda necessária, em ordem cronológica da inclusão até a data do acordo com o MPSP)  também deverão ser amplamente divulgadas no site da empresa e em dois jornais de grande circulação. Os interessados poderão recorrer ao MPSP caso tenham sido preteridos na listagem.

Os acordos preveem multas à Prefeitura de São Paulo e à SPTrans por descumprimento e será destinada ao Fundo Estadual de Interesses Difusos. Os acordos foram negociados em nome do MPSP com a Prefeitura de São Paulo e com a SPTrans pela promotora de Justiça Deborah Kelly Affonso. A ação civil pública foi cumprida e o acordo e a multa estão em andamento.

Fonte: MPSP

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável