Promotoria instaura procedimento sobre políticas públicas para LGBTs em São Bernardo do Campo

Administração terá que informar sobre a adoção de medidas

 

Com o objetivo de verificar se o município de São Bernardo do Campo vem cumprindo a legislação para a garantia de igualdade de direitos, acesso aos serviços públicos e pleno exercício da cidadania à população LGBT, a Promotoria de Justiça daquele município instaurou, na última quinta-feira (17/5), um procedimento administrativo de acompanhamento (PAA).

Na portaria de instauração, o promotor de Justiça Jairo De Luca cita reportagem publicada pelo jornal Diário do Grande ABC, que ouviu pessoas que encontraram dificuldade, por conta da orientação sexual, de se inserir no mercado de trabalho e registrar boletins de ocorrência após serem vítimas de discriminação.  A matéria traz ainda depoimento de representante da Ong Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual (ABCD’s), para quem a população LGBT do Grande ABC carece da efetiva implementação de políticas públicas específicas. Segundo a entidade, São Bernardo do Campo lidera o ranking de assassinatos de travestis.

Entre as medidas determinadas pelo procedimento estão a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania dando prazo de 20 dias para o envio de informações sobre as políticas de proteção e respeito aos direitos das pessoas LGBT. A Promotoria quer saber, por exemplo, se existe previsão de capacitação de profissionais e de representantes do movimento LGBT que atuam na defesa dos direitos humanos no município.

O PAA solicitou ainda que a Delegacia Seccional de Polícia informe a respeito de registros de ocorrências feitos nos últimos 36 meses em São Bernardo do Campo e ligados a infrações penais motivadas por preconceito e discriminação contra lésbicas, bissexuais, gays, travestis e transgêneros. Já a Polícia Militar e a Guarda Civil deverão prestar esclarecimentos sobre estratégias adotadas para o cumprimento ao que estabelece a Lei Estadual 10.948/2001 nos atendimentos prestados a essa parcela da sociedade.

Foi estabelecido prazo também de 20 dias para que a Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo e a Secretaria Municipal de Educação informe de que maneira vem aplicando o disposto na Lei Estadual 12.284/2006, que prevê a capacitação de educadores para a abordagem, como conteúdo obrigatório, da crítica à violência doméstica e à discriminação por raça, gênero, orientação sexual, origem e etnia.

Da Secretaria de Saúde, por sua vez, foi solicitado o envio de dados ligados aos programas disponibilizados pela rede municipal de saúde à população LGBT.

Fonte: Núcleo de Comunicação Social

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável