Senado aprova quarentena para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada

O Senado aprovou uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A proposta (PLS 341/2017) do senador Ataídes Oliveira (PSDB–TO) teve decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e vai para análise da Câmara dos Deputados. Segundo Ataídes, a Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário, proibiu que juízes e procuradores advogassem por três anos depois da aposentadoria ou exoneração, mas que como essa restrição não foi detalhada, ainda acontecem abusos. Ataídes Oliveira citou o caso do ex-procurador Marcelo Miller — que supostamente teria negociado a delação da JBS com a Procuradoria-Geral da República antes mesmo de deixar o cargo para passar a atuar no escritório que defende os executivos da empresa. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Roberto Fragoso.

Sobre André Luiz Badaró

Diretor Executivo e Jornalista Responsável