Editorial: Artigo

IGUALDADE DE GÊNERO E A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR

Por: Samantha Khoury Crepaldi Dufner                       Na ementa da Lei Maria da Penha, por força da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, foi definido como violência contra a mulher, qualquer ato ou conduta baseada no gênero que ...

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Harmonização de interesses na saúde privada

    Por José Luiz Toro da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar         Os conflitos entre instrumentos legais, órgão regulador e regulados, entre participantes da cadeia de serviços dos planos de saúde e, destes com os consumidores demandam a necessidade de todos os agentes da judicialização da saúde privada encontrar o quanto ...

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A Favor do aumento da pena nos crimes de trânsito

Por Mauricio Januzzi Santos Em que pese os respeitosos argumentos contrários de que não é o aumento da pena nos crimes de trânsito ou até mesmo o aumento do valor das multas das infrações de trânsito que irão coibir a prática destas condutas ilícitas, verificamos que é necessário fazer algo urgente para que possamos diminuir rapidamente o número de casos ...

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