Editorial: Artigos

A VALIDADE JURÍDICA DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS DIGITAIS.

Com o crescente uso dos meios tecnológicos e sua inovação no campo da comunicação digital houve uma influência considerável em conflitos oriundos do ambiente cibernético, e consequentemente, impactos na obtenção e produção das provas para a formação da convicção do juízo. Por: Andréia Rocha Feitosa O sistema processual brasileiro permite às partes produzirem provas necessárias à comprovação de seus direitos, ...

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Revisão dos juros abusivos em financiamento habitacional

Por: Nelson Lacerda, tributarista especializado em Direito Imobiliário e sócio fundador do Lacerda e Lacerda Advogados   O sonho da casa própria não pode virar um pesadelo e existe um motivo para a revisão urgente do contrato de financiamento habitacional que você já possua ou negocia. Há uma lógica monstruosa imposta pelos bancos ao cidadão em boa parte dos acordos ...

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A VÍTIMA E A AUTORIDADE POLICIAL NO CICLO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A LEI MARIA DA PENHA

Em artigo anterior, abordamos a proteção para prevenir e reprimir a violência doméstica e familiar trazida pela Convenção de Belém do Pará, artigo 226, parágrafo 8o., Constituição e pela Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, à luz das razões históricas e culturais que fundamentam a proteção voltada à mulher enquanto vulnerável por sua condição de gênero. As vítimas das condutas ...

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Como entender tributos neste nosso Brasil?

Por:  Dra. Angelita Pereira da Silva Quando ouvimos na televisão  eles dizerem   aumentou a carga tributaria, ou tipo houve majoração dos Imposto de renda,  achamos melhor deixa de lado e não procurar entender. Mas se temos ambição e somos empreendedores o entendimento é o melhor caminho. Quando decidimos abrir uma empresa temos que avaliar muito bem se realmente é isso ...

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A REPARAÇÃO DO DANO NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL

Luiz Flávio Borges D’Urso* A importante fase da execução penal tem início com o cumprimento da pena imposta ao final do processo penal, todavia, admite-se também, a execução penal provisória, para aqueles que, presos preventivamente, já tenham cumprido tempo de prisão cautelar, que lhes assegure o direito à progressão de regime.   Esta fase processual nunca recebeu a atenção necessária ...

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Assédio Moral Estético no Trabalho

Por: Lilian Loureiro Bastos Dertinati Você já ouviu falar em assédio moral estético no trabalho? Pela nomenclatura parece algo novo, mas é algo que já ocorre há muito tempo. Trata-se de condutas reiteradas, praticadas no ambiente de trabalho, mediante as quais o empregador exige irrazoável e desproporcionalmente do empregado como este deve se vestir, como se portar, dentre outras exigências ...

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Igualdade do quê mesmo?

                    Por Ivone Zeger   Difícil falar em direitos conquistados quando uma simples escolha não pode ser feita com total liberdade Nas últimas décadas são espantosas as mudanças pelas quais as famílias estão passando. No artigo anterior citei várias alterações no Código Civil Brasileiro, vigentes desde 2002, que em seu conjunto ...

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TST altera base de cálculo do adicional de periculosidade

              Por Ricardo Calcini O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Resolução nº 214, de 28 de novembro de 2016, promoveu importantes modificações à sua jurisprudência, e que foram divulgadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 30 de novembro, 1º e 02 de dezembro, respectivamente.   Neste ...

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Responsabilidade civil e criminal do síndico

Por Guilherme Magri de Carvalho O sindico recém-eleito desconhece sua real responsabilidade, e muitas vezes é  motivado pelo momento e incentivo dos demais condôminos. No entanto, há quem acredite que qualquer um pode ser síndico. Nada mais longe da verdade. Além dos conhecimentos em administração e um pouco de direito, das habilidades com gestão de pessoas, de saber ouvir, de ...

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A utilização de medidas coercitivas para o recebimento do crédito alimentar

  Por Magno Angelo Ribeiro Fogaça     O crédito alimentar possui especial atenção no ordenamento jurídico brasileiro. Endossando essa afirmação, a Carta Magna estabelece que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (CF, art. 5º, inc. LXVII). Como sabemos, a prisão do depositário ...

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