Editorial: Brasil

Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, decide Terceira Turma

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os efeitos da responsabilidade extracontratual na incidência dos juros moratórios em indenização por dano material e moral devida ao viúvo e ao filho de uma transeunte atropelada em via férrea. O caso aconteceu em São Paulo, onde o Tribunal de Justiça reconheceu a culpa concorrente da ...

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STF suspende por 5 dias análise de prisão em 2ª instância

O ministro do Supremo  Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo aceitou o pedido do Partido Ecológico Nacional, o PEN,  e suspendeu por cinco dias a ação na qual a legenda discute a prisão em segunda instância. A liminar para que o assunto fosse julgado foi solicitada, na semana passada, pelo próprio partido, mas a legenda destituiu nessa terça-feira (10) o ...

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O perfil dos juízes brasileiros: CNJ começa levantamento nesta segunda

Magistrados de todos os tribunais começam a receber nesta segunda-feira (9/4) uma mensagem por e-mail da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, convidando-os  a responder ao questionário da pesquisa “Perfil Sociodemográfico dos Magistrados Brasileiros”. A coleta de dados para elaboração do perfil de juízes, desembargadores e ministros é uma iniciativa ...

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Lula se reúne com advogados para decidir se vai se entregar ou esperar a polícia

O ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) Rui Falcão confirmou, na manhã desta sexta-feira (6), que Luiz Inácio Lula da Silva não irá se entregar à Polícia Federal, em Curitiba, até o fim do dia de hoje, como determina a ordem de prisão expedida pelo juiz federal Sérgio Moro. A declaração de Falcão ocorre horas após o jornal Folha de S.Paulo afirmar que ...

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STF retoma nesta quarta-feira julgamento do habeas corpus de Lula

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (4) às 14hs, o julgamento do habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. O caso começou a ser julgado no dia 22 de março, mas a sessão foi interrompida na Corte. Com isso, o ...

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Cinco mil juízes e promotores pedem ao STF que mantenha prisão em 2ª instância

Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum. O documento ...

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Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial

Os cartórios de todo o País poderão oferecer o serviço de mediação e conciliação judicial, antes exclusivos dos Tribunais de Justiça. De acordo com o Provimento 67, de março de 2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, o objetivo é ampliar a oferta de métodos consensuais de solução de conflitos utilizando a capilaridade dos cartórios de todo o País. Para oferecer o ...

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STF decide que Lula não pode ser preso até julgamento de habeas corpus

A maioria dos ministros  do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu há pouco conceder uma liminar ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impede a prisão dele até o julgamento do mérito do habeas corpus preventivo apresentado pelo ex-presidente à Corte. A decisão vale até o dia 4 de abril, quando a Corte deve voltar a julgar o habeas corpus apresentado por ...

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Indústria defende mudança na legislação ambiental e reformas tributária e previdenciária

A CNI, Confederação Nacional da Indústria, divulgou nesta terça-feira 129 propostas para o Legislativo em 2018. Dessas, o setor elege 14 projetos de lei como urgentes. Entre eles, o projeto que altera a legislação para o licenciamento ambiental de obras, o projeto que estabelece uma nova lei de licitações e a proposta que cria um marco para as agências reguladoras. ...

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Assassinato de Marielle ‘é um crime contra toda a sociedade’, diz presidente da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou nesta quinta-feira, 15, que o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), no Rio, ‘é um crime contra toda a sociedade’. Lamachia informou que a OAB está acompanhando o caso. “O assassinato da vereadora Marielle Franco é um crime contra toda a sociedade e ofende diretamente os valores do Estado ...

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