Editorial: Destaque

Privacidade: vazar conversas de grupo de WhatsApp causa dano moral, decide juiz

Se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é “óbvio e claro” que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada. Com esse entendimento, o juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª Vara Cível de Curitiba, condenou um ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club a pagar indenização por danos morais a ex-colegas por ter divulgado ...

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Banco indenizará clientes por utilizar limite de cheque especial sem autorização

A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, por decisão do juiz Gustavo Santini Teodoro, condenou banco privado a ressarcimento de valores e à indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a dois clientes pelo uso, sem autorização, do limite do cheque especial que possuíam em conta conjunta, com o objetivo de transferir dinheiro para uma ...

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Gastos com educação podem passar a ser deduzidos integralmente no Imposto de Renda

As despesas com educação podem passar a ser deduzidas de forma integral do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Um projeto (PLS 303/2017) com este objetivo está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Neste ano, o limite dos gastos com educação foi de R$ 3.561 por pessoa, o que corresponde a apenas R$ 296 por ...

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É possível responsabilizar o cirurgião-dentista pelos maus resultados em procedimentos?

Inicialmente, convém esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 4º, isenta os profissionais liberais da responsabilidade objetiva, disciplinando que a responsabilidade do profissional somente será apurada mediante culpa, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como ...

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Subseção de Jandira ganha nova Casa da Advocacia e Cidadania

Uma das Subseções mais jovens da OAB SP, Jandira inaugurou (14/08) sua Casa da Advocacia e Cidadania, resultado de esforços das diretorias local e da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente Marcos da Costa compareceu à solenidade e ressaltou a importância de ampliar a estrutura da entidade com o olhar voltado para a advocacia e ...

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Amor no Judiciário: demora em processo aproxima advogado e cliente, que se casam

Quem diria que tanto advogado quanto parte poderiam beneficiar-se com a demora no julgamento de uma causa ajuizada? Mais do que isso, eles encontraram o amor e a felicidade. O caso aconteceu no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal/RN e foi narrado pelo próprio causídico, em inspirada petição. “Convicto estava da plausibilidade do direito da Autora que cometi ...

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Estudante de Direito é barrada na colação de grau e ameaça processar Universidade

A estudante de Direito Bárbara Matos Figueiredo, 30 anos, está revoltada. Ela afirma ter sido impedida injustamente pela Universidade de Cuiabá (Unic) de colar grau, na última segunda (13), no Hotel Fazenda Mato Grosso, sendo exposta a humilhação e constrangimento no dia da cerimônia. Ela ensaiava com os colegas de curso pela manhã no Hotel quando os organizadores anunciaram a entrada ...

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Júri Simulado do Caso MMDC- 32 no dia 17/08/2018 as 09:h00 no Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Dr. Francisco Cembranelli atuará como Membro do Ministério Público fazendo o papel da acusação. Na Defesa atuará o Doutor Dr. Roberto Delmanto Junior  professor, Mestre em direito Penal e Conselheiro Seccional da OAB/SP. Estarão sendo  discutidos os fatos ocorridos no dia 23 de maio de 1932, que culminou com a morte de MARTINS, MIRAGAIA, DRÁUSIO E CAMARGO, heróis do ...

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O PARTO ANÔNIMO É UMA ALTERNATIVA AO ABORTO

  Por SAMANTHA KHOURY CREPALDI DUFNER Nos dias 03 e 06 de agosto foi realizada Audiência Pública no STF sobre a descriminalização do aborto até as doze semanas de gestação. De um lado, argumentos em favor da liberdade da gestante sobre o próprio corpo, do exercício dos direitos reprodutivos e de planejamento familiar sem intervenção do Estado, em discurso evolutivo dos ...

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