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Editorial: Fiscalização

A monitoração eletrônica e fiscalização indireta do condenado

Por Ricardo Antonio Andreucci A possibilidade de monitoração eletrônica durante a execução da pena foi instituída pela Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, permitindo a fiscalização indireta do condenado, em determinados casos, mediante a utilização de equipamento que possibilite sua localização, com indicação de horário e distância, além de outras informações úteis à fiscalização judicial. Modificando vários ...

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