Editorial: Opinião Geral

Estou me divorciando e meu marido quer me obrigar a mudar de nome. É possível?

Ao se casar, é muito comum que um dos cônjuges, habitualmente a mulher, venha a alterar o seu nome, para incluir um dos sobrenomes do outro cônjuge. É o que se chama popularmente de “nome de casado”. Ocorre que após o fim do relacionamento e com o inicio do processo de divórcio, há o interesse na alteração do nome daquele ...

Leia mais... »

Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. O MP/DF ajuizou ACP alegando ...

Leia mais... »

Ministros do Supremo Tribunal Federal reiteram independência institucional da OAB

O recente julgamento que garantiu a manutenção da imunidade tributária da Caixa de Assistência de Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), ocorrido no dia 6 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), repercutindo nas Caixas de todo o país, evidenciou também a reafirmação dos ministros para o reconhecimento da independência institucional da OAB. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, ressaltou ...

Leia mais... »

CNJ – Proibida a cobrança por desarquivamento de processos da justiça gratuita

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou ilegal ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determina o recolhimento de taxa para desarquivamento de processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. A decisão adveio da 31ª sessão virtual e contou com unanimidade dos votos dos conselheiros. A cobrança de R$ 18,96 vinha sendo feita deste 2016 pelo TJGO ...

Leia mais... »

Justiça nega pedido de liberdade de Suzane Von Richthofen para Progressão de Pena

A Vara de Execução Criminal indeferiu pedido de progressão de pena ao regime aberto feito por defesa de condenada por matar os pais. Uma decisão da Vara de Execução Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), proferida na última terça-feira dia (4), indeferiu um pedido realizado pela defesa de Suzane Von Richthofen para progressão de pena. A decisão se refere ...

Leia mais... »

Segurados do INSS: Justiça amplia direito ao tempo especial para trabalhadores

Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalharam expostos a agentes cancerígenos podem ter o tempo especial reconhecido com maior facilidade pelo órgão. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização, dos Juizados Especiais Federais, decidiu que a simples exposição ou presença do trabalhador no ambiente de trabalho com agentes cancerígenos — constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos ...

Leia mais... »

TJ diz que réu tem o direito de recorrer em liberdade até trânsito em julgado

A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP afastoua expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado de ação criminal contra acusado de estupro de vulnerável. O acusado foi condenado em 1ª instância a cumprir pena de 24 anos de reclusão por estupro de vulnerável. Ele respondeu ao processo em liberdade e o juiz sentenciante consignou que a expedição ...

Leia mais... »

Exercício ilegal da profissão: homem que fingia ser advogado é preso em flagrante

Um homem que fingia ser advogado foi preso em flagrante pela Polícia Civil de Várzea Paulista (SP), no escritório onde trabalhava, na Vila Guarani. Os investigadores foram até o local depois que uma vítima reclamou na delegacia que o suposto profissional não havia tomado nenhuma providência em relação ao caso dela após um ano. No escritório foram apreendidas diversas procurações ...

Leia mais... »

São nulas provas obtidas em conversas do WhatsApp sem autorização judicial

A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo o colegiado. Tanto o juízo ...

Leia mais... »

Falta de informação sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica. A falta dessas informações representa falha na prestação ...

Leia mais... »