Editorial: Ponto de Vista

É possível responsabilizar o cirurgião-dentista pelos maus resultados em procedimentos?

Inicialmente, convém esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, § 4º, isenta os profissionais liberais da responsabilidade objetiva, disciplinando que a responsabilidade do profissional somente será apurada mediante culpa, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como ...

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Jurista prevê redução do número de leis do Direito Administrativo

Grupo de 15 juristas trabalha na consolidação da legislação do Direito Administrativo A comissão de juristas formada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo fez uma reunião técnica na última quinta-feira (9). O novo texto deve garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias ...

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Advogado é preso suspeito de repassar celulares para cliente preso durante audiência

Um advogado foi preso na manhã desta quarta-feira (8) suspeito de repassar celulares para o cliente dele durante audiência de instrução e julgamento na 5ª Vara Criminal de Goiânia. Ele havia solicitado entrevistar o detento em particular e foi flagrado por um agente penitenciário, que informou o ocorrido à juíza Suelenita Soares Correia. O incidente aconteceu por volta de 10h, ...

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Segurança jurídica: INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial

A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser resolvidos de forma igual. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que impede o INSS de cobrar ...

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Movimento 133 é recebido por Advogados em Ribeirão Preto

No último dia 29 de julho, na cidade de Ribeirão Preto, o Movimento 133, liderado pelo Advogado Leonardo Sica, foi recebido por diversos Advogados da cidade e região, onde tiveram a oportunidade de conhecer a proposta e a ideologia deste Movimento. O Movimento 133 busca a integração e o entendimento dos Advogados para reassumir o verdadeiro papel na sociedade que ...

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STJ: Salomão vota por afastar prisão de devedor de alimentos se valor que falta for ínfimo

O pagamento da maior parte da dívida alimentícia permite afastar a prisão civil do devedor? A questão está em debate na 4ª turma do STJ. O HC é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que votou nesta quinta-feira, 2, concedendo a ordem de ofício. O paciente alega que o decreto prisional seria ilegal na medida em que já teria pago ...

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