Editorial: Ponto de Vista

“Novo CPC foi feito para dar honorários para advogados”, diz presidente do STJ

O Código de Processo Civil foi feito para beneficiar os advogados. Só que, com isso, criou procedimentos burocráticos desnecessários, que acabam por prejudicar as pessoas. Essa é a visão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. “O novo CPC foi feito pra dar honorários para advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil fez um lobby ...

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Relacionamento: você sabe qual o prazo para configurar uma união estável?

Não existe prazo mínimo para que um relacionamento seja classificado como união estável. Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles: Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas 🙌 ); Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da ...

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STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

A 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: ...

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Paródia com fins comerciais ou lucrativos não viola Lei de Direitos Autorais

O uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não viola os direitos autorais da obra originária. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial em que a Universal Music do Brasil pedia a retirada de propaganda que parodiava o verso inaugural da música “Garota de Ipanema”. A campanha de ...

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Mau hábito: jogar lixo na rua é uma infração de trânsito?

Existem algumas condutas no trânsito que são caracterizadas como infrações, mas que a maioria dos condutores não sabe. Bons exemplos são dirigir de chinelo, fumar ao volante, molhar pedestres propositalmente e jogar lixo na rua, que é o tema do nosso artigo de hoje. Atirar objetos em vias públicas não é um hábito agradável. Além de ser um desrespeito ao ...

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TJ-BA absolve advogada denunciada por estelionato por ser amante de cliente

Há mais de dez anos, a advogada Virgínia Napoli viu sua vida sendo destruída devido a uma denúncia de estelionato. O suposto crime teria como vítima um empresário de Feira de Santana. Em 2007, quando a denúncia ocorreu, ela foi acusada de ser vigarista. No rol das denúncias, estavam a de falsificar liminares, certidões judiciais e até mesmo edições do Diário da ...

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3 anos depois foto de menino sírio morto na praia não nos deixou nenhum legado de sensibilidade e empatia

Há 3 anos a foto de uma criança síria encontrada morta em uma praia da Turquia estampou os principais jornais do mundo e percorreu as redes sociais provocando uma comoção mundial. Mas três anos depois, que legado essa fotografia nos deixou? No dia 2 de setembro de 2015, duas embarcações com imigrantes naufragaram deixando, pelo menos, nove mortos. Aylan Kurdi ...

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Fim do Exame de Ordem na advocacia prejudicará mais o cidadão do que o Advogado

Fosse uma piada de mau gosto, já seria um ato de desrespeito à profissão. Mas o parecer de um deputado federal favorável a projetos de lei que extinguem a necessidade do Exame de Ordem para a prática da advocacia, e no Dia do Advogado, é muito mais do que isso: trata-se de um ataque frontal às garantias fundamentais dos cidadãos ...

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Ministra Cristina Peduzzi fala sobre assédio sexual e assédio moral

Como podem ser identificados os assédios moral e sexual nas relações de trabalho? Ministra Peduzzi – Todos nós sabemos que há uma dificuldade probatória maior no assédio sexual por que as pessoas que o praticam têm consciência do objetivo e por isso tomam cautela e ele é realizado entre quatro paredes. Pode se caracterizar por palavras, olhares, desde que induzam ao ...

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