Editorial: Questão de Ordem

Honorários não podem ser aviltados, diz Lamachia em resposta a fala de Noronha

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, reagiu às críticas feitas pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, à disposição de honorários no Código de Processo Civil. Para o advogado, é inaceitável que o ministro se coloque contra uma lei. Nesta quinta-feira (20/9), Noronha afirmou que o novo CPC foi feito para beneficiar ...

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Perda de pulmão por trabalho com amianto gera indenização de R$ 1 milhão

A fabricante de telhas de amianto Eternit foi condenada em primeira instância a pagar quase R$ 1 milhão em danos morais e materiais a um ex-funcionário que desenvolveu câncer em razão do contato com a fibra mineral – proibida de ser utilizada no país desde 2017 após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O homem trabalhou entre os anos de ...

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Trabalhadora discriminada por ser mulher vai receber indenização de R$ 10 mil

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) a uma ex-funcionária que comprovou ter sofrido discriminação por ser mulher. Em julgamento unânime, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Valdenyra Farias Thomé e ...

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Mulher acusada de estelionato contra Prefeitura é condenada

A 29ª Vara do Fórum Criminal Central condenou uma mulher pelo crime de estelionato, praticado 64 vezes contra a Prefeitura de São Paulo ao fraudar o programa Nota Fiscal Paulistana. A pena foi estabelecida em um ano e oito meses de prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de 650 dias-multa. Consta nos autos que o prejuízo total à ...

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Atriz Claudia Rodrigues ganha na Justiça direito de voltar a trabalhar para a Globo

A atriz Cláudia Rodrigues ganhou na Justiça o processo contra a Globo para ser reintegrada ao quadro de funcionários da emissora. Na ação, Cláudia afirma que foi demitida depois que sua doença foi revelada. A juíza que decidiu sobre o caso entendeu que a emissora agiu de forma discriminatória ao demitir a atriz que luta contra a esclerose múltipla há 18 anos. ...

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ANS suspende a comercialização de 26 planos de saúde de 11 operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a suspensão temporária da comercialização de 26 planos de saúde de 11 operadoras do país em decorrência das queixas relativas à cobertura assistencial. Os 26 planos, juntos, têm 75.500 beneficiários. A medida começará a valer na próxima segunda-feira (10). A ANS informou também que os usuários terão a assistência regular garantida. No ...

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Falsa advogada é presa após ameaçar servidores que descobriram desvio de R$ 30 mi do INSS

Uma falsa advogada foi presa nesta terça-feira (4) em Praia Grande, no litoral de São Paulo, pela Polícia Federal, apontada como integrante da liderança de uma organização que frauda benefícios da Previdência Social desde 2013. Ela participou de ameaças contra servidores que descobriram e denunciaram o esquema, cujo prejuízo supera R$ 30 milhões. A quadrilha foi identificada após a chefe ...

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Após briga, juíza aplica Lei Maria da Penha a favor de homem e contra transexual

A juíza Maria Cristina Dias de Aleluia, de São Gonçalo, aplicou medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha contra a transexual Thifany Monteiro Bastos. Após uma briga, o companheiro de Thifany, Renato Coelho Miguelote, entrou com pedido de medida cautelar, e a juíza aceitou o enquadramento na Lei da Maria da Penha. No despacho, Maria Cristina determina que Thifany ...

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Por 7 x 4, ministros do STF decidem por terceirização irrestrita para atividade-fim

Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. O julgamento de dois processos – ADPF 324 e RE 958.252 – sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. Prevaleceu o entendimento dos relatores, ministros Luís Roberto Barroso e Luiz ...

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Após ser chamado de ‘macaco’, funcionário processa empresa e ganha indenização

Por ser tratado com termos racistas pelos colegas de trabalho, um funcionário de uma distribuidora de bebidas conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) o direito de receber uma indenização de R$ 10 mil por assédio moral. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Turma da corte, e ainda cabe recurso. Segundo o trabalhador, alguns colegas e ...

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