Editorial: Questão de Ordem

Gastos com educação podem passar a ser deduzidos integralmente no Imposto de Renda

As despesas com educação podem passar a ser deduzidas de forma integral do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Um projeto (PLS 303/2017) com este objetivo está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Neste ano, o limite dos gastos com educação foi de R$ 3.561 por pessoa, o que corresponde a apenas R$ 296 por ...

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Apropriação indevida: OAB analisa expulsão de advogado condenado a devolver R$ 5 milhões

Condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a devolver mais R$ 5 milhões para a família de um petroleiro, em julho deste ano, após a corte entender que houve apropriação indevida, o advogado Arivaldo Amâncio dos Santos será julgado no dia 20 deste mês no Tribunal de Ética Disciplinar (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia ...

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Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade em contrato de adesão do cartão de crédito oferecido pelas instituições a aposentados. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) buscou a nulidade de uma cláusula que limita ...

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Efeito cascata: ministros do Supremo propõem aumento de próprio salário em 16%

O Supremo Tribunal Federal decidiu incluir na proposta orçamentária para 2019 um aumento salarial de 16,38%. Com isso, os vencimentos dos ministros sairão dos atuais R$ 33,9 mil para R$ 38 mil. O reajuste foi aprovado nesta quarta-feira (6/8) em sessão administrativa. A proposta orçamentária original para 2019, sem o aumento, é de R$ 741,4 milhões. De acordo com a ...

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Direito do consumidor: programa de fidelidade da Gol é alterado por ordem judicial

A empresa aérea Gol deverá alterar as normas contratuais de seu programa de fidelidade, segundo determinação da Justiça de São Paulo, que acatou pedido feito pela Proteste-Associação de Consumidores em ação civil pública. A ação tem abrangência nacional, mas ainda cabe recurso da decisão. A Proteste acrescenta, no entanto, que até o presente momento, a mudança no contrato deve ser ...

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Novo Código de Processo Penal enfrenta dificuldades para ser votada em Plenário

As principais modificações na proposta para o novo Código de Processo Penal – o CPP – são a previsão de prisão após condenação por órgãos colegiados, a chamada segunda instância; a imposição de limites para o número de recursos judiciais conhecidos como embargos de declaração; definições precisas para as prisões preventivas; e o estímulo à cooperação do Brasil com outros ...

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Advogada é presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, segundo Polícia Militar

Uma advogada foi presa na tarde de quarta-feira (1º) em Tijucas, na Grande Florianópolis, por porte ilegal de arma. Conforme a Polícia Militar, a mulher costuma advogar para organizações criminosas e era monitorada pela polícia. A apreensão foi feita por volta das 19h, na casa da advogada, no Centro da cidade, informou a PM. Abordada por um policial à paisana, ...

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